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CÓDIGO AMAPAENSE DA MULHER

Consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher.

A lei nº 2.713, de 24 de maio de 2022 consolida a legislação amapaense relativa à proteção e defesa da mulher, criando o "Código Amapaense da Mulher – CAM".

Acesso rápido
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gavel Leis consolidadas event Datas comemorativas policy Programas, combate e saúde description Relatório anual phone Informações Úteis

Leis consolidadas

Datas Comemorativas

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24.fev Dia da Conquista do Voto Feminino
05.mar Dia da Marcha em Defesa da Mulher
08.mar Dia Internacional da Mulher
13.mar Dia Estadual da Luta Contra a Endometriose
28.mar Dia da Mulher Cristã Evangélica
30.mar Dia Estadual "Mães que Oram Pelos Filhos"
05.mai Dia Estadual da Luta Contra a Violência Familiar
19.mai Dia da Marcha em Defesa da Mulher
15.mai Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno
22.mai Semana Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia
23.jun Semana Estadual de Conscientização dos Direitos das Gestantes
04.jun Dia Estadual de Luta da Mulher
01.jun Dia Estadual da Policial e Bombeiro Militar Feminino
25.jul Dia Estadual da Mulher Negra Latina e Caribenha
01.ago Promoção do Aleitamento Materno - Agosto Dourado
05.set Semana da Mulher Indígena
08.set Dia do Futebol Feminino
08.out Semana de Enfrentamento ao Crime de Perseguição (Stalking)
19.nov Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino
20.nov 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres
Para mais informações acesse o Capítulo II no CAM.
Programas e Políticas
Combate à Violência
Saúde da Mulher
Para mais informações acesse o Capítulo III, Capítulo IV e Capítulo V no CAM.

Informações úteis

Ministério Público do Estado do Amapá

Endereço: Rua do Araxá, nº 415 - Araxá, Macapá - AP

Telefone: (96) 3198-1900

Site: www.mpap.mp.br

Delegacia da Mulher DECCM

Endereço: R. São José, sn - Centro, Macapá - AP, 68908-015

Telefone: (96) 3212-8136

Procuradoria da Mulher - Assembleia Legislativa do Amapá

Endereço: Av. FAB, s/n - Centro, Macapá - AP

Telefone: (96) 3312-1900

Site: www.al.ap.leg.br

Secretaria de Políticas para Mulheres – SEPM

Endereço: Rua São José, nº 1570 – Centro, Macapá - AP

Centros de Atendimento à Mulher à Família – Camuf

Unidade Macapá: Rua São José, nº 1590, Centro/p>

Unidade Santana: Avenida Santana, nº 1815B – Centro

Central de Atendimento à Mulher - Disque 180

Serviço: Atendimento nacional 24h para denúncias e orientações.

Telefone: 180

Centros de Referência em Atendimento à Mulher – CRAM

Unidade Macapá: Rua São José, nº 1500 – Centro

Unidade Mazagão: Avenida Intendente Pinto, nº 932 – Centro

Unidade Porto Grande: Avenida Manoel Bentes Parente, nº 785 – Centro

Unidade Laranjal do Jari: Avenida Tiradentes, nº 882 – Agreste

Unidade Oiapoque: Rua Joaquim Caetano da Silva, nº 1000 (prédio do Super Fácil)